A governadora Rosalba Ciarlini assinou decreto que dispões sobre o direito de uso de nome social por travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Rio Grande do Norte.
Segundo o decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (13), “entende-se por nome aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados” no meio social em que convivem, sendo permitido seu uso no preenchimento de cadastros, fichas ou qualquer documento.
Porém, o nome civil – aquele que consta na certidão de nascimento – também deve ser informado ao órgão ou Ente Público do Poder Estadual quando solicitado. A informação só poderá ser utilizada para fins administrativos, mas é obrigatório o uso do nome civil “para fins de confecção de documento oficial, bem como nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros”.
Fonte Cardoso Silva editado por Martins em Pauta
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