Segunda, 26 de Janeiro de 2015
Foto: Elza Fiúza / ABr
Um projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser apreciado. Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas entre pessoas físicas é proibida por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que determina que “o bilhete de passagem é pessoal e intransferível”. O projeto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que o bilhete, embora seja pessoal, poderá ser transferido, de uma pessoa a outra, “sujeitando-se, exclusivamente, às regras e restrições que o transportador lhe impuser, bem como às exigências estipuladas pela autoridade aeronáutica com relação à identificação de passageiro”. A proibição da transferência, afirma Ferraço à Agência Senado, é defendida por argumentos relativos à segurança pública e à possibilidade de surgimento de um mercado paralelo de revenda dos bilhetes aéreos. O senador ressalta, porém, que as empresas poderiam optar por proibir a transferência de passagens vendidas a preços promocionais.
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